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3649639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

Conforme dispõe a legislação processual, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De acordo com o ordenamento jurídico processual brasileiro, assinale a afirmativa correta.

 

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