Ao presidente do TCE/MS compete estabelecer normas e procedimentos para instrução do rito de condução de processo ético para verificação de condutas relatadas em representação junto à Corregedoria-Geral.

Compete à Comissão de Ética apurar condutas de agentes públicos em exercício no TCE/MS, instruir e conduzir processos éticos, sem eximir-se de fundamentar as proposições de aplicação de sanção ética.

A Comissão de Ética é formada por quatro membros, com igual número de suplentes.

O citado código de ética não se aplica aos agentes públicos que prestam serviço a essa corte de contas em caráter temporário e de forma não remunerada.

Os fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do agente público que presta serviço ao TCE/MS não poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.