4031921
Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Provas:
Para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar
de áreas para a efetivação dos princípios e realização
dos objetivos do Plano Diretor, como regularização
fundiária, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, instituição de unidades de conservação, entre outros, o Poder
Público Municipal poderá exercer: