Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual do município Delta, a Secretaria Municipal de Finanças propôs um conjunto de medidas: (i) ampliação de investimentos em iluminação pública, saneamento básico e manutenção da malha viária; (ii) instituição de subsídios tarifários e transferência de renda direcionada a famílias em situação de vulnerabilidade social; e (iii) adoção de política fiscal anticíclica, com expansão temporária do gasto público e redução seletiva de tributos municipais, visando mitigar os efeitos de desaceleração econômica local. A Controladoria-Geral do Município (CGM), por meio da auditora municipal de controle interno, foi instada a classificar tais medidas segundo as funções clássicas do orçamento público, a fim de subsidiar a análise de coerência e racionalidade da política fiscal adotada. À luz da teoria das finanças públicas, as medidas descritas em (i), (ii) e (iii) correspondem, respectivamente, às funções orçamentárias: