O Código de Obras de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 546/2014, é a legislação que rege os procedimentos administrativos e as normas técnicas para a elaboração de projetos, licenciamento e execução de todas as obras de construção, reforma ou demolição no município. Ele detalha requisitos essenciais de segurança, salubridade, acessibilidade e conforto das edificações, bem como as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. O engenheiro civil, como responsável técnico, deve seguir rigorosamente este código para garantir a aprovação e a regularidade de suas obras. Acerca dos procedimentos de licenciamento da LC 546/2014, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Alvará de Utilização (Habite-se), conforme a LC 546/2014, é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o início da execução da obra, após a aprovação do projeto arquitetônico.

(__) A LC 546/2014 estabelece que qualquer demolição, total ou parcial, independe de licença da Prefeitura, bastando o proprietário comunicar o fato após a conclusão dos serviços.

(__) A responsabilidade pela execução da obra, segundo a LC 546/2014, é exclusiva do proprietário do imóvel, eximindo o engenheiro responsável técnico (autor do projeto e executor) de quaisquer sanções.

(__) O Alvará de Construção é o documento que licencia a execução da obra e sua validade cessa se a obra não for iniciada no prazo estabelecido pela lei (Art. 34), exigindo nova solicitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: