Questão 3614615

3614615 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EVO
Orgão: Câm. Monte Santo Minas-MG

Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto:

processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria não sujeita à sua jurisdição

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