decisão proferida em processo de grande repercussão econômica e social, ainda que se trate de caso único;

jurisprudência dominante ou reiterada sobre determinado tema, após proposta justificada encaminhada pelo secretário-geral ao presidente do Tribunal, que a submeterá à apreciação do Tribunal Pleno;

julgamento em que há as mesmas partes interessadas e a aplicação do mesmo dispositivo legal ou regulamento;

entendimentos encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Municipal ao presidente do Tribunal, que, por sua vez, os leva para apreciação e aprovação pelo Plenário;

julgamento de recursos de revisão pelo Tribunal Pleno que não admitem revisão.