Apenas agentes públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito geram a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, mas não a suspensão dos direitos políticos.

A violação dos princípios da Administração Pública não é considerada ato de improbidade administrativa, salvo se houver prejuízo financeiro ao erário.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa incluem a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.

A responsabilidade por improbidade administrativa é civil, sendo vedada a responsabilização penal.