Questão 4027488

4027488 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Acerca das atribuições do Presidente da República no processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Não cabe emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada do Presidente da República.

Emenda à Constituição Federal pode tratar de matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República.

O Presidente da República, em matéria tributária, tem iniciativa reservada para projeto de lei referente aos Territórios.

O Presidente da República terá iniciativa privativa para dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos em todas as unidades da federação.

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