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Respondida
3608625
Ano:
2025
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Presidente Prudente-SP
Provas:
Supervisor de Ensino
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Legislação
De acordo com o artigo 12 da Lei nº 14.113/2020 (
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
), a complementação-VAAF será distribuída pela União com parâmetro
A
no produto da arrecadação do IPI devida aos Estados.
B
no produto da arrecadação do (ICMS) devida aos Estados.
C
no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
D
no valor anual total mínimo por aluno, definido em nível estadual.
E
na proporcionalidade por aluno ante o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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