A Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e garante repasses de recursos federais para ações e serviços de saúde, desde que os Conselhos de Saúde estejam institucionalizados em cada nível de governo e haja o Fundo de Saúde, sendo que a ausência de um desses requisitos impede a transferência de verbas, com exceção de situações de calamidade pública reconhecidas oficialmente.