Questão 3733438

3733438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Arquitetura
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

A respeito das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA quanto à contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista.

É dispensável a elaboração de projeto básico para obras de engenharia de até R$ 1,5 milhão.

A inversão das fases de habilitação e julgamento é proibida em licitações para obras públicas.

A contratação de obras e serviços deve ser precedida de projeto básico, definido como peça técnica indispensável ao julgamento da proposta.

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