A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.

No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.

É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.

O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado.

O administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.