Questão 3882787

3882787 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), capítulo IV do Direito à Educação, que trata da educação da pessoa com deficiência, assinale a única alternativa correta.

O sistema educacional inclusivo é assegurado apenas em alguns níveis de ensino, não sendo obrigatório em todas as modalidades.

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, isentando a família e a sociedade dessa responsabilidade.

A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, deve ocorrer em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

As pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas são incentivadas, mas não incluem materiais didáticos ou recursos de tecnologia assistiva.

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