O CPC prevê, entre os recursos cabíveis, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de divergência.

Considera-se omissa a decisão que não se pronuncia sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos que seja aplicável ao caso concreto.

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

O simples uso do princípio da razoabilidade como fundamento da decisão judicial presume, por si só, a existência de motivação concreta para sua aplicação ao caso, em razão de sua importância.