3634906
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Provas:
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos
legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados.
Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União
poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente
federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização: