Em processo de falência regularmente decretada de sociedade empresária do ramo industrial, o Ministério Público Estadual,
após a formação do termo legal, requereu a decretação de ineficácia de determinados atos praticados pelo falido nesse período,
bem como a responsabilização civil dos administradores, sob o fundamento de que tais condutas teriam sido praticadas com
abuso de poder, desvio de finalidade e fraude contra credores, em prejuízo da ordem econômica e do interesse público. A defesa
sustentou a ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando que, após a decretação da falência, sua atuação restringir-se-ia
à condição de custos legis, sem poderes para formulação de pedidos autônomos, especialmente após as alterações promovidas
pela Lei nº 14.112/2020. À luz da Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, bem como da
jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.