Magna Concursos
3834434 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: HL
Orgão: Pref. Iturama-MG
Provas:
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.
 

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