O Ministério Público deverá encaminhar sua proposta orçamentária ao chefe do Poder Executivo, no primeiro trimestre do ano.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Código Tributário.

A proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público deve estar balizada na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário.