Segundo a Lei nº 8.080/1990, a direção nacional do Sistema Único de Saúde cabe ao Ministério da Saúde, ao qual compete a formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde, bem como a execução direta das ações de vigilância sanitária em todos os níveis federativos, inclusive municipal, independentemente de pactuações regionais.