Questão 3704577

3704577 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com esse artigo.

A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para casar-se, decidir sobre filhos e exercer o direito à família.

A convivência comunitária pode ser restringida se houver dificuldades de adaptação da pessoa com deficiência.

O planejamento familiar de pessoas com deficiência deve seguir orientações específicas impostas por autoridades de saúde.

A pessoa com deficiência só poderá casar-se com autorização judicial e após avaliação psicossocial.

O exercício da sexualidade por pessoas com deficiência deve ser supervisionado por familiares.

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