Magna Concursos
4076439 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas:

 

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e ainda rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei, como exemplo pelo atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

 

II. Fiscalizar-lhes a execução, e ainda aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

 

III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

 

IV. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

 

V. Na hipótese de modificação, para atender ao interesse público, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

 

Estão corretas as afirmativas

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Apoio Logístico - AS4

100 Questões