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3709360 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Provas:

Analise as afirmativas abaixo referente a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e alterações. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III- estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

IV- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

V- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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