Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Analise as afirmativas abaixo referente a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e alterações. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III- estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
IV- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
V- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
Estão CORRETAS as afirmativas: