A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto Federal n.º 3.298/1999, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Dentre esses, está o direito à educação do aluno com deficiência que, de acordo com a política supracitada, deve ter seu início na educação infantil a partir da idade, em anos, de: