O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.

O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.

O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.

O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.