- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
No exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder
Legislativo, foi instaurada comissão parlamentar de
inquérito (CPI) com o objetivo de apurar fatos
determinados relacionados à gestão e à aplicação de
recursos públicos em determinado órgão estatal. No
curso das investigações, a comissão passou a adotar
diversas medidas instrutórias, o que suscitou debates
jurídicos acerca da extensão de seus poderes
investigativos e dos limites impostos pela Constituição
Federal, especialmente no que se refere à observância
dos direitos individuais e das garantias fundamentais dos
investigados.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.