Questão 3605343

3605343 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Governança, Governabilidade e AccountabilityAccountability

A consolidação das contas públicas é um processo essencial para a transparência e controle do patrimônio público. Sobre esse processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A consolidação das contas públicas envolve a agregação das demonstrações contábeis de todos os entes da Federação, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é elaborado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e inclui as contas consolidadas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A consolidação das contas públicas é obrigatória apenas para os entes federais, não se aplicando aos entes estaduais e municipais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a obrigatoriedade da consolidação das contas públicas até o dia 30 de junho do ano subsequente ao exercício financeiro.

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