Configura-se improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos representará à Comissão de Ética, para as providências necessárias.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo configura-se ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Adquirir para si ou para outrem bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio pessoal ou com a renda do agente público configura-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.