Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, independentemente de ordem cronológica.

Não poderão ser pagos sem a prévia edição de decreto legislativo que autorize seu pagamento, cujo texto deverá conter a discriminação por elementos.

Poderão ser pagos mediante a abertura de crédito suplementar, desde que ocorra por decisão fundamentada da maioria absoluta do legislativo.

Não poderão ser pagos de forma administrativa, devendo o credor efetuar a cobrança judicialmente, comprovando a impossibilidade de recebimento no exercício correspondente.