Questão 3706792

3706792 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Considerando que o Decreto nº 6.780/2009, (aprovação da Política Nacional de Aviação Civil – PNAC) trouxe diversas diretrizes para o planejamento das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da aviação civil brasileira, de maneira integrada ao contexto das políticas nacionais, das opções abaixo, assinale aquela que não é uma ação estratégica da PNAC:

( ) Promover a permanente atualização e aperfeiçoamento da legislação, incorporando, quando praticável, as normas e procedimentos e as práticas recomendadas, emitidas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) ou decorrentes de outros tratados, convenções e atos internacionais, dos quais o Brasil seja parte;

( ) Promover esforços conjuntos no sentido de que os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas que compõem o Sistema de Aviação Civil sejam pautados pela segurança, eficiência, continuidade, regularidade e pontualidade, de forma a assegurar a previsibilidade aos seus usuários;

( ) Assegurar ao usuário dos serviços de transporte aéreo o direito a informações relativas à sua relação de consumo;

( ) Estimular o investimento público na construção de infraestrutura aeroportuária e a prestação direta pelo Estado da operação de aeródromos;

( ) Promover a concorrência no setor, de forma a garantir aos usuários melhor qualidade de serviços e menores tarifas.

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