Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.