Questão 3744719

3744719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: IPSA

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.

O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.

A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.

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