3746338
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Provas:
Durante uma auditoria interna, foi identificado que o
diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o
pagamento retroativo de gratificações a servidores
comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício
de legalidade no ato administrativo e recomendou sua
invalidação. O setor de controle interno, por sua vez,
sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de
outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.