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3940180
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Varginha-MG
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Despesa Pública
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo de pleno direito:
A
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
B
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 100 (cem) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
C
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
D
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
E
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 30 (trinta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
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