3994418
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Provas:
Um vereador de determinado município ajuíza, perante Vara com competência para feitos da Fazenda Pública, ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, objetivando modificar contrato de concessão firmado pela Câmara Municipal com
uma firma privada de publicidade, propondo Ação contra a Câmara Municipal. Posteriormente ao fato, a própria Câmara
Municipal, representada por sua procuradoria, ajuíza ação anulatória em juízo federal, alegando repasses federais envolvidos
no contrato que atrairiam a competência para a Justiça Federal. Analisando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.