As referidas emendas serão aprovadas de acordo com o limite percentual constitucionalmente previsto incidente sobre a receita corrente líquida do exercício a que se refere a lei orçamentária.

A metade do limite percentual de aprovação dessas emendas deverá ser destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.

Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas.

A aprovação das emendas propostas por senadores e deputados respeitará limite igual e equânime da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

A transferência obrigatória da União para a execução de sua programação orçamentária dependerá da adimplência do respectivo ente federativo destinatário.