A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.