Questão 3866524

3866524 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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