Questão 4054137

4054137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.

A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.

A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.

A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.

A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.

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