vaga na escola pública de educação infantil, ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores preferencialmente ensino a distância em plataformas digitais desenvolvidas pelo Estado.

atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, preferencialmente em instituições especializadas.

acesso público, gratuito e obrigatório aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria, com garantia de padrões mínimos de qualidade.

educação digital, com a garantia de distribuição de laptops e tablets a todos os estudantes regularmente matriculados nas instituições públicas de educação básica e superior.