3728764
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Lajeado-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Lajeado-RS
Provas:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências
constitucionais do município, analise as assertivas abaixo:
I. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual.
II. É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III. Compete aos Estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
IV. É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, pois trata-se de matéria atinente à competência privativa da União.
Quais estão corretas?
I. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual.
II. É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III. Compete aos Estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
IV. É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, pois trata-se de matéria atinente à competência privativa da União.
Quais estão corretas?