Questão 3961896

3961896 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Economico-Financeira
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Organização Administrativa

A Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) promoveu mudanças significativas na estrutura regulatória do setor de gás natural no Brasil, buscando ampliar a concorrência, o acesso às infraestruturas essenciais e a harmonização entre a regulação federal e estadual.
Com base nessa lei e na atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Arsesp, assinale a alternativa correta.

A Nova Lei do Gás consolidou o regime de autorização federal para transporte, estocagem e processamento de gás natural, sob regulação da ANP, mantendo a distribuição canalizada como competência dos Estados, a ser regulada por agências como a Arsesp.

A Nova Lei do Gás extinguiu a necessidade de harmonização regulatória entre União e Estados, de modo que as normas estaduais prevalecem sobre as federais no caso de conflito de competência.

Com a Nova Lei do Gás, a Arsesp passou a ser responsável pela autorização de comercializadores e transportadores de gás natural, substituindo a competência anteriormente exercida pela ANP.

A Nova Lei do Gás manteve o regime de concessão para o transporte e a estocagem de gás natural, assegurando à União a titularidade sobre todas as etapas da cadeia, inclusive a distribuição.

A Nova Lei do Gás transferiu aos Estados a competência regulatória sobre o transporte interestadual e intermunicipal de gás, cabendo às agências estaduais, como a Arsesp, a definição das tarifas de transporte.

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