Questão 3984035

3984035 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Ordem Econômica e Financeira

O teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 é definido como

limites individualizados para despesas primárias dos Poderes e órgãos autônomos da União, corrigidos anualmente pela variação do IPCA, por até 20 anos.

limite à despesa total da União (incluindo juros) ao crescimento do PIB nominal por 20 anos.

regra que atrela o crescimento do gasto primário a 70% do crescimento real da receita, substituindo o teto desde 2016.

limite criado em 2023 para substituir o arcabouço fiscal e tem vigência até 2043.

restrição exclusivamente sobre gastos discricionários, deixando fora os obrigatórios e as transferências constitucionais.

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