Magna Concursos
3742813 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UnB
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Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.

Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.

 

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