A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos é facultativa para pessoas com deficiência, sendo aplicável quando solicitado pelo responsável.

O acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos depende de avaliação individual e pode ser limitado.

As escolas especiais privadas não integram o sistema educacional voltado à Educação Especial.

A Educação Especial deve ser oferecida de forma obrigatória e gratuita em estabelecimento público de ensino, abrangendo todas as etapas, desde a educação precoce até a habilitação e reabilitação profissionais.

A oferta de programas de Educação Especial em unidades hospitalares é opcional, dependendo da disponibilidade de recursos do município.