Magna Concursos
3725320 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAESB
Um prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquida e um déficit orçamentário significativo. O novo secretário de finanças tem a missão urgente de elaborar e implementar um plano de ajuste fiscal para reconduzir as contas públicas à conformidade e cumprir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na situação hipotética apresentada, deve-se, prioritariamente,
 

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