A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, de forma direta ou indireta, através da participação complementar da iniciativa privada, são de natureza pública, sendo vedada a cobrança de qualquer valor por serviços de saúde prestados a usuários do SUS, exceto em situações específicas regulamentadas pelo controle social.