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Respondida
3684758
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
Pref. João Alfredo-PE
Provas:
Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:
A
As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.
B
As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.
C
As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.
D
As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.
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