Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:
Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:
