Questão 3717860

3717860 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, acerca da busca e apreensão, tem-se

a busca pessoal não pode ser feita sem ser precedida da expedição, no curso do processo, de mandado judicial.

na apuração de crimes em comunidades e favelas, é admitida ordem judicial genérica e indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência.

esta não pode ser feita antes de ser instaurado o inquérito policial.

a existência de mandado de prisão contra uma pessoa, por si só, autoriza a busca em sua residência.

a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito.

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